Termos de Serviço
Última atualização: Janeiro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo aos nossos serviços de crédito e empréstimos. Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir e ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.
Estes termos constituem um acordo legal entre você (usuário) e nossa empresa. Recomendamos a leitura cuidadosa deste documento antes de utilizar nossos serviços.
2. Definições
Para os fins destes Termos de Serviço:
- “Nós”, “Nosso”, “Empresa”: Refere-se à empresa prestadora dos serviços de crédito
- “Você”, “Usuário”, “Cliente”: Refere-se à pessoa que utiliza nossos serviços
- “Site”: Plataforma online onde oferecemos nossos serviços
- “Serviços”: Produtos de crédito, empréstimos e serviços financeiros oferecidos
- “Contrato de Crédito”: Acordo específico firmado para cada operação de empréstimo
3. Serviços Oferecidos
Oferecemos os seguintes serviços de crédito:
4.3 Responsabilidade do Usuário
Você é totalmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e deve tomar medidas para proteger suas informações de acesso.
5. Processo de Solicitação de Crédito
5.1 Análise de Crédito
Todas as solicitações passam por análise de crédito que considera:
- Histórico de crédito e score
- Capacidade de pagamento
- Informações cadastrais e documentais
- Consulta a órgãos de proteção ao crédito
- Verificação de dados junto a bases públicas e privadas
5.2 Aprovação
A aprovação está sujeita à nossa política de crédito e não é garantida. Reservamo-nos o direito de aprovar, recusar ou solicitar informações adicionais a nosso exclusivo critério.
5.3 Contrato Específico
Cada operação de crédito aprovada será formalizada através de contrato específico contendo:
- Valor do empréstimo
- Taxa de juros (CET – Custo Efetivo Total)
- Prazo de pagamento
- Valor das parcelas
- Forma de pagamento
- Penalidades por atraso
- Demais condições aplicáveis
6. Obrigações do Cliente
Ao contratar nossos serviços, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e precisas
- Manter seus dados cadastrais atualizados
- Efetuar os pagamentos nas datas acordadas
- Comunicar imediatamente qualquer alteração que possa afetar sua capacidade de pagamento
- Utilizar os serviços de forma legal e ética
- Não fraudar ou tentar burlar nossos sistemas de análise
7. Taxas e Encargos
7.1 Transparência
Todas as taxas, juros e encargos serão claramente informados antes da contratação, incluindo:
- Taxa de juros mensal e anual
- CET (Custo Efetivo Total)
- Tarifa de cadastro (se aplicável)
- Seguro (se aplicável)
- IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
7.2 Multas e Juros de Mora
Em caso de atraso no pagamento, serão aplicados:
- Multa de até 2% sobre o valor da parcela
- Juros de mora de até 1% ao mês
- Demais encargos previstos em contrato
8. Pagamentos
8.1 Formas de Pagamento
Os pagamentos podem ser realizados através de:
- Desconto em folha de pagamento (consignado)
- Débito automático em conta bancária
- Boleto bancário
- PIX
- Outras formas acordadas em contrato
8.2 Atraso no Pagamento
O não pagamento nas datas acordadas pode resultar em:
- Aplicação de multa e juros de mora
- Negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito
- Cobrança extrajudicial e judicial
- Impossibilidade de novas contratações
8.3 Antecipação de Pagamento
Você pode antecipar o pagamento total ou parcial do empréstimo, com redução proporcional dos juros, conforme previsto no contrato específico.
9. Cancelamento e Arrependimento
9.1 Direito de Arrependimento
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você tem até 7 dias corridos para desistir da contratação, contados a partir da assinatura do contrato ou recebimento do valor, devolvendo integralmente o valor recebido.
9.2 Cancelamento por Inadimplência
Podemos cancelar ou suspender sua conta em caso de:
- Inadimplência por mais de 60 dias
- Informações falsas ou fraudulentas
- Violação destes Termos de Serviço
- Uso indevido dos serviços
10. Proteção de Dados e Privacidade
O tratamento de seus dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes termos, você também concorda com nossa Política de Privacidade.
Seus dados serão utilizados para:
- Análise e concessão de crédito
- Gestão do relacionamento
- Cumprimento de obrigações legais
- Prevenção de fraudes
- Melhoria dos serviços
11. Propriedade Intelectual
11.1 Direitos Autorais
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, gráficos, logotipos, imagens, vídeos e software, é de nossa propriedade ou licenciado por nós, estando protegido por leis de direitos autorais.
11.2 Uso Permitido
Você pode visualizar e imprimir conteúdo do site apenas para uso pessoal e não comercial. É proibido:
- Copiar, modificar ou distribuir o conteúdo
- Usar o conteúdo para fins comerciais
- Fazer engenharia reversa de qualquer software
- Remover avisos de direitos autorais
12. Limitação de Responsabilidade
12.1 Serviços “Como Estão”
Os serviços são fornecidos “como estão” e não garantimos que estarão sempre disponíveis, sem interrupções ou livres de erros.
12.2 Exclusões
Não nos responsabilizamos por:
- Decisões financeiras tomadas com base em informações do site
- Problemas técnicos, falhas de internet ou sistema
- Ações de terceiros, incluindo bancos parceiros
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Perda de dados ou lucros
12.3 Limitações Legais
Nenhuma disposição destes termos exclui ou limita nossa responsabilidade por danos causados por dolo ou culpa grave, conforme previsto em lei.
13. Modificações dos Termos
13.1 Atualizações
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site.
13.2 Notificação
Alterações substanciais serão comunicadas através de:
- Aviso no site
- E-mail cadastrado
- Notificação na área do cliente
13.3 Aceitação Continuada
O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
14. Rescisão
14.1 Por Você
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, desde que não possua pendências financeiras.
14.2 Por Nós
Podemos encerrar ou suspender sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:
- Violação destes Termos
- Suspeita de fraude
- Inadimplência contínua
- Uso inadequado dos serviços
- Ordem judicial ou legal
14.3 Efeitos da Rescisão
Após a rescisão:
- Seu acesso aos serviços será interrompido
- Obrigações financeiras permanecem em vigor
- Dados podem ser mantidos conforme exigido por lei
15. Disposições Gerais
15.1 Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e contratos específicos, constituem o acordo integral entre as partes.
15.2 Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
15.3 Cessão
Você não pode transferir ou ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.
15.4 Renúncia
O não exercício de qualquer direito sob estes Termos não constitui renúncia a tal direito.
16. Lei Aplicável e Foro
16.1 Legislação Brasileira
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
- Regulamentações do Banco Central do Brasil
16.2 Foro
Fica eleito o foro da comarca de seu domicílio para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. Canais de Atendimento
17.1 Dúvidas e Suporte
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos ou nossos serviços, utilize nosso formulário de contato disponível no site.
17.2 Ouvidoria
Caso não tenha sua demanda resolvida através dos canais regulares de atendimento, você pode acionar nossa Ouvidoria através do formulário específico em nosso site.
17.3 Órgãos de Defesa
Você também pode buscar seus direitos junto aos órgãos de defesa do consumidor:
- PROCON de sua cidade
- Consumidor.gov.br
- Banco Central do Brasil
- Poder Judiciário
18. Consentimento
Ao utilizar nossos serviços, você declara que:
- Leu e compreendeu estes Termos de Serviço
- Concorda integralmente com todas as disposições
- Possui capacidade legal para contratar
- Forneceu informações verdadeiras
- Compromete-se a cumprir todas as obrigações assumidas
Data de Vigência: Estes Termos de Serviço entram em vigor na data de sua publicação e aplicam-se a todos os usuários dos serviços.
Ao clicar em “Aceito” ou ao utilizar nossos serviços, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço. 3.1 Empréstimo Consignado Modalidade de crédito com desconto automático em folha de pagamento ou benefício previdenciário, destinada a aposentados, pensionistas, servidores públicos e funcionários de empresas conveniadas.
3.2 Empréstimo Pessoal
Crédito sem necessidade de comprovação de destino do valor, com análise baseada em capacidade de pagamento e histórico de crédito.
3.3 Empréstimo para CLT
Linha de crédito específica para trabalhadores com vínculo empregatício formal (carteira assinada).
3.4 Adiantamento do FGTS
Serviço de antecipação de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de forma legal e segura.
4. Elegibilidade e Cadastro
4.1 Requisitos Mínimos
Para utilizar nossos serviços, você deve:
- Ter no mínimo 18 anos de idade
- Possuir CPF regular perante a Receita Federal
- Ter capacidade civil plena
- Possuir documentos de identificação válidos
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
4.2 Cadastro
Ao se cadastrar, você se compromete a:
- Fornecer informações precisas, completas e atualizadas
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
- Atualizar suas informações quando necessário